Freguesia de Avelãs de Cima no XVII Congresso da ANAFRE

Os presidentes da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia de Avelãs de Cima estiveram presentes no XVII Congresso da ANAFRE, realizado em Portimão nos dias 24 e 25 de Fevereiro de 2020.Aqui deixamos a intervenção e a opinião dos mesmos no evento:

“Aumento dos impostos locais e municipais: preparem-se, para a delegação de competências!

A Freguesia: mais próxima e solidária e mais descentralização foi o lema do XVII Congresso da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), realizado em Portimão, nos passados dias 24 e 25 de janeiro de 2020, com a presença dos presidentes da Junta e da Assembleia, da freguesia de Avelãs de Cima.

E porque é importante a participação e a realização nestes eventos? Primeiro, pelo momento e capacidade de receber e actualizar informações de quem tem por objectivo a defesa dos interesses das freguesias, dos seus executivos e das suas populações.

Segundo, pela oportunidade que se oferece de sermos ouvidos. E como tal, assim se fez. E é o que quer agora partilhar com todos vocês. A nossa intervenção dividiu-se em três segmentos. Um, alertou-se para a incapacidade de a ANAFRE em reunir, nos dias de hoje, a totalidade das freguesias do nosso País, o que não acontece com os municípios. Apenas são “sócios” da ANAFRE, 62% das freguesias. (Permitam-me um parêntesis: as freguesias das regiões Norte e Centro de Portugal são as mais ausentes… não entendemos o porquê deste afastamento).

Outra das ideias apresentadas prendeu-se com a centralidade das discussões sobre o Estatuto dos Eleitos Locais na figura dos presidentes e da possibilidade de todas as freguesias terem um presidente ou um membro com funções a meio tempo e com um funcionário. Com esta última estamos de acordo. Fomos os primeiros a alertar para a dignificação de todos os membros dos órgãos eleitos, quer deliberativos quer executivos, pelo trabalho, funções e ajuda que trazem ao equilíbrio de uma junta de freguesia e não somente pela figura do presidente. Falamos também para a necessidade de que, uma vez por todas, haja uma clarificação sobre as funções e responsabilidades dos membros das assembleias de freguesia e municipais. Acabamos este ponto, para que o novo estatuto, tenha algo de substância e de objecto para todos aqueles que, após uma “vida” dedicada às freguesias, com abnegação a muitos projectos pessoais e profissionais, sejam reconhecidos por tal.

O último ponto foi o mais político deles todos. Começou-se por criticar o grau de satisfação do ex-Presidente da ANAFRE em congratular-se pela existência de uma verba de 20 milhões de euros, para as freguesias. Ficamos perplexos com tal intervenção porque se esqueceu de dizer que, para uma freguesia ter um membro do executivo e um funcionário a meio tempo, são precisos 45 milhões de euros, no mínimo. Que freguesias ficarão de fora deste processo? Eventualmente, aquelas que, por castigo ou omissão, não activarem a delegação de competências, previstas para todos a partir do próximo ano.

Os discursos de todos os quadrantes políticos indicam que as freguesias são a base da democracia. Que engraçado ou incoerente: esta base é apenas 0,3% do Produto Nacional Bruto do nosso País, ou seja, as freguesias apenas recebem as migalhas.

António Costa, o nosso Primeiro-Ministro, afirmou no discurso de abertura, da necessidade de haver mais equilíbrio na discussão do próximo Quadro Comunitário de Apoio (2021-2027) e que não é possível fazer mais com menos recursos. Outra incoerência, pois despachou um conjunto de competências para as freguesias, sem conhecimento das contrapartidas em termos de recursos materiais, humanos e financeiros.

Outra das questões abordada, prende-se com o facto de 39% de freguesias (apenas 1200 das 3081) já terem assumido a delegação de competências. Desconhecemos se esta assunção foi por convicção e quais as regras das transferências ou se foi por solidariedade partidária. Ambas são vazias de justificação ou de carácter autárquico local competente. Assumimos que nenhum autarca local tem medo da delegação de competências, estranhando porque demoram tanto a conhecerem-se o formato de acesso à informação e estrutura. E se o Primeiro Ministro, António Costa, assumiu que as “freguesias” são óptimas gestoras da causa e dinheiros públicos, parece que quem está com medo, é o próprio Governo. Ou então estaremos a esconder, a adiar ou a encapotar, o desejo de impor, indirectamente, o maior aumento de impostos locais dos 40 anos da democracia portuguesa, para financiamento destas competências. E porquê? Se o Estado quer impor as competências sem os meios financeiros de suporte e estas têm de ser assumidas a partir de 2021, então os municípios e freguesias vão buscar estes recursos aonde? Parece que o Governo está a entreter os autarcas locais com a questão relativa à possibilidade de um membro a meio tempo, mais um funcionário, para evitar falar-se desta trapalhada da delegação de competências sem o respectivo suporte financeiro.

Acabamos a nossa intervenção verbal, fazendo eco do que aconteceu em 2011, aquando da Reforma Administrativa Territorial e Autárquica, com Miguel Relvas, por acaso também em Portimão. Na altura as freguesias mostraram um cartão vermelho a esta intenção. Ela foi para a frente, mas o Governo da altura perdeu o estado de graça dos autarcas locais e da população. A história pode repetir-se, se as intenções se manterem nublosas e pouco explícitas para esta delegação de competências. Assim o assumimos e faremos.

Foram 5 minutos muito preenchidos (na verdade 8 minutos), mas com a consciência de missão cumprida. Mais que um estado de graça, queremos o melhor para as nossas freguesias. Continuaremos atentos, actuaremos sempre que necessário e não nos calaremos enquanto não forem transparentes e dignas as intenções, regras e funções para com os autarcas locais.”